Venda de imóveis com comissão na frente

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O presente instrumento de Termos e Condições de Uso aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas como “USUÁRIO(S)” e “INCORPORADORA(S)”, qualificadas em conformidade com as Definições abaixo, no preâmbulo do presente no TERMO DE ADESÃO, por meio do qual ‘PLATAFORMA DE VENDAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA.’, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n° 27.990.581/0001-02, com sede na Rua Araguari, 817, Cj 73 - Moema - São Paulo - SP (“PLATAFORMA DE VENDAS”) autoriza a utilização do Portal, nas seguintes condições:

PREÂMBULO – DEFINIÇÕES

(i) PLATAFORMA DE VENDAS é o “Portal” com todos os recursos e ferramentas descritos no item (iv) abaixo, podendo ser divulgados em mídias sociais, de titularidade de ‘PLATAFORMA DE VENDAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA.’, cujo endereço eletrônico é https://www.plataformadevendas.com.br.
(ii) USUÁRIO(S): são os corretores habilitados e todas as pessoas que eventualmente acessem a PLATAFORMA DE VENDAS, sob qualquer pretexto.
(iii) INCORPORADORA(S): são todas as empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, que veiculam seus anúncios ou publicidade na PLATAFORMA DE VENDAS.
(iv) CONTEÚDO DO PORTAL: É todo o conteúdo encontrado na PLATAFORMA DE VENDAS incluindo, mas não se limitando a, toda informação, texto, mensagens, imagens, fotos, ilustrações, design, ícones, clipes de vídeo, sons, arquivos, marcas, materiais de direito autoral, adornos comerciais, software, especificações, catálogos, literatura, informação técnica, propaganda e outro conteúdo ou materiais.

O presente TERMO DE ADESÃO, que poderá ser revisto e alterado a qualquer tempo, sem qualquer necessidade de aviso aos USUÁRIOS e terceiros, tem por objetivo delimitar responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar a PLATAFORMA DE VENDAS, bem como as regras eventualmente aplicáveis às INCORPORADORAS, no que cabível.

Em complementação ao TERMO DE ADESÃO, toda operação iniciada no Portal da PLATAFORMA DE VENDAS será precedida de assinatura do respectivo contrato particular entre as partes, que regrará as transações efetivadas entre USUÁRIOS, INCORPORADORA e terceiros eventualmente envolvidos no negócio ajustado, conforme necessidade e condições.

O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar a PLATAFORMA DE VENDAS, pois o acesso ou uso deste implica em concordância com tais termos.

OBJETO DO TERMO DE ADESÃO

A PLATAFORMA DE VENDAS é portal aberto ao uso de qualquer profissional de vendas (corretor imobiliário) vinculado e registrado junto ao CRECI, que se destina ao fornecimento de informações de imóveis disponíveis em estoque das INCORPORADORAS, atuando com a veiculação de anúncios de referidas INCORPORADORAS, além de fornecimento de estrutura operacional para a realização de intermediação de negócios pelos USUÁRIOS junto a terceiros e INCORPORADORAS.

Tendo em vista que a PLATAFORMA DE VENDAS é veículo de informação e divulgação de ofertas das INCORPORADORAS, a primeira não é responsável pela precisão na disponibilidade dos anúncios e preços, podendo o imóvel ofertado já estar em processo de negociação junto a terceiros, assim não incidindo em promessa de venda e compra com os demais USUÁRIOS.

A PLATAFORMA DE VENDAS não se responsabiliza por transações de outros, alheios ou não ao Portal (USUÁRIOS ou não da PLATAFORMA DE VENDAS), não havendo possibilidade de pleitear comissões de transações realizadas a qualquer tempo. São ressalvadas as situações em que, até o ato de liberação da comissão, a INCORPORADORA decidir por força de sua condição de tomadora de serviço, pleitear em benefício de outro um “fifty imobiliário”, condição na qual o USUÁRIO receberá metade de sua comissão padrão, de acordo com a faixa de produto em que se enquadra.

OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

O acesso e a utilização da PLATAFORMA DE VENDAS são oferecidos aos USUÁRIOS em caráter pessoal, vinculado ao registro ativo junto ao CRECI, não podendo ser transferido a terceiros ou, ainda, cedidos de qualquer forma ou natureza, sob pena de cancelamento do acesso e eventuais reparações de danos.

Ao acessar a PLATAFORMA DE VENDAS, os USUÁRIOS concordam expressamente que apenas acessará ou utilizará a PLATAFORMA DE VENDAS para os propósitos a que ela se destina, assim entendidos aqueles que são permitidos por este TERMO DE ADESÃO e pela legislação vigente.

É vedado ao USUÁRIO:
(i) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, ceder ou vender qualquer informação ou produto da PLATAFORMA DE VENDAS, sem sua prévia autorização;
(ii) Efetuar cadastro na PLATAFORMA DE VENDAS utilizando-se de informações falsas ou de terceiros;
(iii) Enviar ou transmitir quaisquer formas de códigos ou vírus eletrônicos que possam vir a expor informações da PLATAFORMA DE VENDAS, de terceiros ou causem qualquer tipo de dano;
(iv) Acessar ou tentar acessar senhas protegidas, áreas restritas, áreas seguras ou não públicas da PLATAFORMA DE VENDAS; e
(v) Realizar qualquer atividade na PLATAFORMA DE VENDAS que viole direitos de propriedade intelectual.

É autorizado ao USUÁRIO a distribuição de informações a terceiros/clientes, constantes da PLATAFORMA DE VENDAS, desde que não haja qualquer infração às normas legais relacionadas à propriedade intelectual e ao Código de Ética do CRECI.

Concorda o USUÁRIO expressamente que:
(i) não usará nenhuma tecnologia que resulte no deslocamento de conteúdo da PLATAFORMA DE VENDAS ou quaisquer outros mecanismos de exibição que mudem a aparência da PLATAFORMA DE VENDAS;
(ii) não poderá vincular o conteúdo da PLATAFORMA DE VENDAS em site ou qualquer objeto ou meio de divulgação que contenha conteúdo ou link ilegal, obsceno, discriminatório ou de outra forma ofensivo, nos termos da lei; e
(iii) sua autorização para divulgação pode ser revogada a qualquer momento pela PLATAFORMA DE VENDAS, independentemente de qualquer justificativa, devendo o USUÁRIO cessar com tal divulgação imediatamente.

O USUÁRIO concorda que o uso de qualquer CONTEÚDO DO PORTAL será feito por sua conta e risco, e que sob nenhuma circunstância a PLATAFORMA DE VENDAS será responsável por qualquer dano, de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer CONTEÚDO DO PORTAL à terceiros. Resguardados os direitos de arrependimento de terceiros, os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pelas informações cadastradas nas propostas de vendas, vinculadas a anúncios das INCORPORADORAS, garantindo sua veracidade, precisão e validade de informações, se abstendo de assumir personalidade fictícia, representar falsamente terceiros ou afirmar afiliação inexistente junto de qualquer pessoa ou entidade.

Uma vez que os cadastros de USUÁRIOS são vinculados à existência do CRECI ativo, não será permitido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro, podendo a PLATAFORMA DE VENDAS inabilitar outros cadastros em caso de duplicidade de informações.

A PLATAFORMA DE VENDAS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA DE VENDAS

Caberá à PLATAFORMA DE VENDAS a veiculação publicitária dos anúncios dos empreendimentos disponíveis, conforme informações prestadas pelas INCORPORADORAS, assim como a assessoria na estruturação da operação originada pelos USUÁRIOS no Portal, nos limites do quanto contratado e definido no presente TERMO DE ADESÃO.

Não será de responsabilidade da PLATAFORMA DE VENDAS a assessoria ou qualquer tipo de suporte de operações que não originadas no Portal, obrigando as partes, USUÁRIOS e INCORPORADORAS de eximir a PLATAFORMA DE VENDAS de qualquer tipo de responsabilidade nesse sentido.

A PLATAFORMA DE VENDAS será responsável apenas e tão somente pelo conteúdo e funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente a cada uma das partes, USUÁRIOS e INCORPORADORAS, inexistindo qualquer vínculo de qualquer maneira, dentre eles, incluindo mas não se limitando a societário, joint venture, trabalhista, fiscal, entre outros, com qualquer das partes.

A PLATAFORMA DE VENDAS envida seus melhores esforços para manter o Portal sempre atualizado, preciso e completo, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações nele contidas, obrigando-se a tomar as medidas saneadoras tão logo seja comunicada a respeito da existência de divergências identificadas.

Concordam as partes, USUÁRIOS e INCORPORADORAS, que qualquer tipo de demanda que venha a ser ajuizada em face de qualquer parte deverá eximir e excluir a PLATAFORMA DE VENDAS, seus sócios, empregados e contratados a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.

Poderá a PLATAFORMA DE VENDAS, a seu exclusivo critério, oferecer por si ou por terceiros, serviços de assessoria na obtenção de financiamentos bancários e de documentos eventualmente necessários para tanto, podendo cobrar taxas ou reembolsos a serem previamente estabelecidos.

É facultado à PLATAFORMA DE VENDAS, de acordo com seus próprios critérios e a qualquer momento, rescindir o acesso de qualquer USUÁRIO ao uso do Portal, podendo ainda excluir e incluir produtos, independentemente de prévia ou qualquer notificação aos USUÁRIOS ou a quaisquer terceiros, diretamente ou não interessados em seus conteúdos.

POLÍTICA DE ACESSO E CONTEÚDO DO PORTAL

As INCORPORADORAS e os demais participantes do Portal somente fornecerão ao USUÁRIO informações mediante expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas.

Todo o CONTEÚDO DO PORTAL é de propriedade e/ou posse da PLATAFORMA DE VENDAS, salvo indicação em contrário, sendo concedido aos USUÁRIOS licença provisória para acesso, de forma não exclusiva, para utilização dentro dos limites do propósito específico contido no presente TERMO DE ADESÃO.

Ao efetivar proposta vinculada a qualquer anúncio divulgado pela PLATAFORMA DE VENDAS, o USUÁRIO encaminhará informações financeiras e/ou pessoais suas e de terceiros. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA DE VENDAS, e sim diretamente à INCORPORADORA, não tendo a PLATAFORMA DE VENDAS qualquer responsabilidade pela utilização e destinação dessa informação.

A comunicação via Internet, entre o USUÁRIO (interessado em efetivar negociação de imóvel ofertado na PLATAFORMA DE VENDAS) e a INCORPORADORA deve ser efetuada por uma ferramenta de envio e recebimento de mensagens desenvolvido pela PLATAFORMA DE VENDAS. Todas as mensagens trocadas entre o USUÁRIO interessado e a INCORPORADORA ficarão armazenadas nos sistemas da PLATAFORMA DE VENDAS por 30 (trinta) dias, a partir da última mensagem trocada entre as partes.

Nos casos em que um USUÁRIO envie proposta de terceiros que já está sendo atendido por outro USUÁRIO, dentro da própria PLATAFORMA DE VENDAS, estarão as partes sujeitas às seguintes situações:
(i) Para propostas de diferentes USUÁRIOS, para um mesmo cliente (terceiro), relativas a unidades do mesmo empreendimento: durante o prazo de 15 (quinze) dias, terá preferência o USUÁRIO que tiver cadastrado a primeira proposta na PLATAFORMA DE VENDAS;
(ii) Para propostas em unidades de diferentes empreendimentos: não haverá restrições, podendo um mesmo cliente (terceiro) ser atendido por diferentes USUÁRIOS.

Nos casos em que um USUÁRIO estiver cadastrado, credenciado e\ou associado a house(s), estará o USUÁRIO sujeito às seguintes situações:
(i) O envio de propostas para empreendimentos em que o USUÁRIO tenha sido indicado pela incorporadora como associado à sua house, será bloqueado. Para o desbloqueio deste USUÁRIO aos empreendimentos desta incorporadora, será necessário o envio do protocolo de desligamento da referida house.
(ii) Para outros empreendimentos, não relacionados à house onde o USUÁRIO estiver indicado como associado, não haverá restrição.

PAGADORIA

A PLATAFORMA DE VENDAS não custodia o pagamento de comissões ou de valores de qualquer natureza. Estes valores são encaminhados a uma empresa terceira com a finalidade de realizar o trâmite de pagadoria, informada na área autenticada do corretor como meio para que se adiante ao cadastro e identificação na pagadoria, antes mesmo que participe de qualquer proposta de venda. Assim, o USUÁRIO que se cadastrar na PLATAFORMA DE VENDAS, aceita as condições de recebimento de suas comissões, junto à instituição financeira escolhida pela PLATAFORMA DE VENDAS para operacionalização dos pagamentos.

REMUNERAÇÃO DAS PARTES

A remuneração de cada uma das partes será definida em contrato particular entre elas firmado, no momento de conclusão da negociação, conforme as categorias e tipologias de cada um dos anúncios, isentando a PLATAFORMA DE VENDAS, suas filiais, controladas ou controladores, administradores ou prepostos de qualquer responsabilidade nesse sentido.

De igual maneira, as partes também manterão a PLATAFORMA DE VENDAS indene de quaisquer obrigações tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios que tenham sua origem na PLATAFORMA DE VENDAS, respondendo esta tão somente pelos recolhimentos de taxas, impostos e custas incidentes diretamente sobre sua parte na operação, suas atividades e sua remuneração, de forma exclusiva.

DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS

Todos os direitos que recaem sobre os produtos anunciados e veiculados, suas marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas, bases de dados e imagens são de propriedade das INCORPORADORAS e/ou PLATAFORMA DE VENDAS, declarando o USUÁRIO sua total ciência.

O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros sujeitos às correspondentes medidas judiciais que se fizerem necessárias.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PLATAFORMA DE VENDAS, salvo em caso de determinação judicial, se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando àquelas relacionadas aos seus dados e informações pessoais, dos quais os USUÁRIOS fornecerem à PLATAFORMA DE VENDAS.

Ao aceitar o presente TERMO DE ADESÃO, o USUÁRIO automaticamente concorda com o uso da informação que é por ele gerada em sua navegação na PLATAFORMA DE VENDAS ou em sites a ela vinculados, aceitando também receber e-mails, informações através de SMS, WhatsApp, pushs e todo e qualquer meio de comunicação possível e cadastrado pelo USUÁRIO, sem que isso gere qualquer direito de indenização.

A PLATAFORMA dispõe de uma Política de Privacidade detalhada sobre acesso e tratamento de seus dados pessoais aqui.

TERMOS GERAIS

Declaram as partes sua plena ciência à exposição de riscos tecnológicos aos quais estão expostos, por estarem conectadas à rede mundial de computadores, isentando a PLATAFORMA DE VENDAS de quaisquer danos aos seus sistema ou hardware, em qualquer hipótese, seja por conta de vírus, invasões, etc.

A PLATAFORMA DE VENDAS expressamente recomenda que o USUÁRIO:
(i) verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características de qualquer dos produtos ofertados antes da conclusão de qualquer negócio;
(ii) seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
(iii) seja responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de USUÁRIO e senha;
(iv) desconecte sua conta da PLATAFORMA DE VENDAS tão logo deixe de acessá-la, principalmente se dividir o computador com outra pessoa;
(v) tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato.

Se qualquer parte do TERMO DE ADESÃO for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime o máximo possível da intenção da provisão original, e as disposições remanescentes permanecerão em vigor.

Ao acessar a PLATAFORMA DE VENDAS, os USUÁRIOS concordam expressamente com seus termos, não podendo alegar qualquer tipo de desconhecimento ou inaplicabilidade.

O USUÁRIO indenizará a PLATAFORMA DE VENDAS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida em decorrência do (i) USUÁRIO ou terceiro (s) em nome deste, praticar atividades ilegais na PLATAFORMA DE VENDAS de modo a gerar dano a ela; (ii), por seu descumprimento ao TERMO DE ADESÃO e demais políticas da PLATAFORMA DE VENDAS; (iii) pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos e honorários advocatícios.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso da PLATAFORMA DE VENDAS.

v1.20200201